Categoria: 2024
Dispõe sobre padronização dos procedimentos e documentos a serem apresentados para posse de cargo de servidor público efetivo no âmbito do Poder Executivo Municipal
Estabelece regras para compatibilizar a ocupação das glebas e/ou lotes urbanos localizados às margens das rodovias federais e estaduais com o uso das faixas de domínio e não…