Categoria: 2022
Dispõe sobre padronização dos procedimentos para realização e atualização de cadastro econômico das pessoas físicas ou jurídicas, buscando a simplificação dos procedimentos conforme termos da Lei 4705/2010 e…
Estabelece critérios para lançamento nas medições e o pagamento dos materiais asfálticos utilizados nos contratos de obras de implantação, restauração, conservação e manutenção dos pavimentos das ruas e…
Estabelece orientações, critérios e procedimentos a serem observados em relação a coibição, prevenção, apuração e penalização às práticas de assédio moral e sexual no âmbito da Administração Direta…