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Institui os formulários de termo de entrega de cartões de benefícios e crachás aos servidores municipais e estagiários.
Dispõe sobre padronização dos procedimentos para concessão de licença para tratamento de saúde, atestado para ingresso no serviço público e aposentadoria por invalidez, nos termos do decreto 174/2009…
Fixa o valor da taxa administrativa de contratação de empréstimos ou financiamentos que trata a Instrução Normativa 03/2015, com base no art. 6º do decreto nº 240, de 13 de novembro…
Altera a Instrução Normativa 02/2014 da Secretaria Municipal de Administração e Governo que dispõe sobre padronização dos procedimentos e documentos a serem apresentados para posse de cargo em comissão.
Altera a Instrução Normativa 01/2014 da Secretaria Municipal de Administração e Governo que dispõe sobre padronização dos procedimentos e documentos a serem apresentados para posse de cargo de servidor público efetivo. (REVOGADA)
Dispõe sobre padronização dos procedimentos e documentos a serem apresentados para posse de cargo em comissão. (Alterada pela IN 02/2015)
Dispõe sobre padronização dos procedimentos e documentos a serem apresentados para posse de cargo de servidor público efetivo. (REVOGADA POR OS 06/2014)