Categoria: 2023
Estabelece obrigatoriedade de compensação de horas extras de servidores de Escola Municipal de Ensino Fundamental – EMEF e Escola Municipal de Educação Infantil – EMEI dentro do ano…
Estabelece prazos, formas e orientações para entrega da Declaração de Bens anual, nos termos da Lei, para agentes públicos municipais, no âmbito da administração direta e indireta do…
Estabelece orientações para realizações de cursos, treinamentos e formações profissionais para servidores no âmbito da administração direta do Poder Executivo Municipal.