ORDEM DE SERVIÇO Nº 02 /2023

Estabelece prazos, formas e orientações para entrega da Declaração de Bens anual, nos termos da Lei, para agentes públicos municipais, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, que deverão obedecer ao disposto nesta Ordem de Serviço.