Estabelece horário diferenciado de serviço para os servidores detentores dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Serviços Gerais I, Auxiliar de Serviços Gerais II, Ajudante de Serviços Públicos, Zeladores lotados em Escolas Municipais de Ensino Fundamental (EMEF) da Secretaria de Desenvolvimento Educacional.
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