O não comparecimento de qualquer servidor para prestar depoimentos em processos de sindicância e/ou processos administrativos disciplinares, acarretará em desobediência da ordem legal e caracterizará infração disciplinar prevista na Lei nº 2.298/91, art. 134 inc I, II, III e IV e art. 135 inc. IV

OS 05 INFRAÇÃO AO NÃO COMPARECIMENTO EM DEPOIMENTOS DE PROCESSOS DE SINDICANCIABaixar