Essa atividade tem por finalidade regulamentar os procedimentos para concessão de redução de carga horária aos servidores públicos municipais que tenham filhos e/ou cônjuge que seja portador de necessidades especiais em tratamento, conforme art.119 da Lei Complementar nº 37 de 21 de novembro de 2007.
Secretaria Municipal de Governança e Gestão
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