Estabelece prazos, formas e orientações para entrega da Declaração de Regularidade no Conselho de Classe para os cargos que possuem como requisito para provimento a apresentação de registro no respectivo conselho de classe, considerando a necessidade de acompanhamento da vigência do mesmo, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, que deverão obedecer ao disposto nesta Ordem de Serviço.
Secretaria Municipal de Governança e Gestão
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