O Secretário Municipal de Meio Ambiente e Agropecuária, fiscalize o cumprimento das obrigações oriundo no termo de ajustamento de conduta do Ministério Público, em anexo.
O Secretário Municipal de Meio Ambiente e Agropecuária, fiscalize o cumprimento das obrigações oriundo no termo de ajustamento de conduta do Ministério Público, em anexo.
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