Altera o art. 5º e seus §§ 1º e 4º, o art. 6º, o art. 7º e suas alíneas a), b) e d) da Instrução Normativa nº 02, de 08 de abril de 2019, que institui o rito do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade – PAAR das infrações praticadas pelos fornecedores da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Santa Rosa e determina as competências.

IN 03 – 2019 PROCEDIMENTOS PARA PUNIÇÃO DE EMPRESAS – ALT IN 02-2019