Dispõe sobre regras e diretrizes de planejamento de contratações públicas de bens e serviços, exceto obras e serviços especiais de engenharia e sobre o Plano Anual de Contratações.
Secretaria Municipal de Governança e Gestão
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Dispõe sobre regras e diretrizes de planejamento de contratações públicas de bens e serviços, exceto obras e serviços especiais de engenharia e sobre o Plano Anual de Contratações.
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