Instrução Normativa Nº 12, de 07 de dezembro de 2020 – Revisão 01.

Dispõe sobre padronização dos procedimentos para convocação de servidor público municipal para realização de serviços extraordinários, seu pagamento e certificação em caso de realização de serviços extraordinários por urgência ou emergência no âmbito da administração direta do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 58 da Lei Complementar nº 37, de 21 de novembro de 2007 e revoga as Instruções Normativas nº 04/2017 e nº 01/2019.