Estabelece as orientações para o cumprimento dos prazos legais de prestações de contas referentes aos recursos destinados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE para as contas bancárias das Unidades Executoras – UEx, representadas pelos Círculos de Pais e Mestres – CPM e/ou Associação de Pais e Mestres – APM das escolas da rede municipal.
Secretaria Municipal de Governança e Gestão
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