Estabelece critérios e procedimentos para a realização de Inscrições, Matrículas e Transferências de crianças da Rede Municipal de Ensino, de 4 (quatro) meses a 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses, nas Escolas Municipais de Educação Infantil – EMEIs.

OS-02-REGRAS-CENTRAL-DE-VAGASBaixar