Revoga, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, ordens de serviço relacionadas às horários diferenciados, rotinas de recursos humanos, serviços de limpa fossas, ordens de serviço sem efeito por prazo pré-definido, por sobreposição de outra norma hierarquicamente maior, e ordens de serviço em que haja necessidade de revogação por modernização e/ou alteração de metodologia, extinção de serviço, extinção e/ou alteração de cargo por alteração de estrutura administrativa e por exoneração ou inativação de servidor.

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