Estabelece horário de serviço diferenciado para os conselheiros tutelares, com a finalidade de atender o horário de expediente, a agenda de atividades e as demandas do Conselho Tutelar do Município, através de escalas para o cumprimento de carga horária semanal, bem como plantões e sobreavisos.
Secretaria Municipal de Governança e Gestão
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