Altera o parágrafo único do art. 5º da Instrução Normativa 09, de 17 de novembro de 2015, que disciplina a forma de cobrança e recolhimento das taxas administrativas de contratação de empréstimos ou financiamentos e revoga a Instrução Normativa nº 07, de 20 de julho de 2016.

IN 03 ALT IN 09-2015 COBRANÇA TAXA ADMINISTRATIVA PARA CONSIGNADOS