Disciplina a forma de cobrança e recolhimento das taxas administrativas de contratação de empréstimos ou financiamentos que trata o art. 6º do decreto nº 240, de 13 de novembro de 2009 em conformidade com o art. 69 da LC 37/2007 e revoga a Instrução Normativa Nº 03/2015 com este mesmo teor.

(Alterada por IN 10/2015, 07/2016 e 03/2017)

IN 09 – 2015 REG TAXA ADM CONSIGNADO Substitui Instrução Normativa Nº 03-2015 com este mesmo teor