Altera o parágrafo único do art. 5º da Instrução Normativa 09, de 17 de novembro de 2015, que disciplina a forma de cobrança e recolhimento das taxas administrativas de contratação de empréstimos ou financiamentos. (Revogada pela IN 03/2017)

IN 07 ALTERA IN 09-2015 QUE DISCIPLINA COBRANÇA DE