Fixa o valor da taxa administrativa de contratação de empréstimos ou financiamentos que trata a Instrução Normativa 09/2015, com base no art. 6º do decreto nº 240, de 13 de novembro de 2009 e no art. 69 da LC 37/2007

(Revogada pela IN 06/2017)

IN 08 FIXA TAXA DE COBRANÇA DE CONSIG. REV IN 04-2015