Acrescenta o art. 5º-A, bem como seu parágrafo único e o Anexo VII a Instrução Normativa 05, de 30 de julho de 2015, que dispõe sobre padronização dos procedimentos para concessão de licença para tratamento de saúde, atestado para ingresso no serviço público e aposentadoria por invalidez, nos termos do decreto 174/2009 e em conformidade com a LC 37/2007.(Revogada pela IN 09/2018)

IN 03 – FORMULÁRIOS PERÍCIA TRATAMENTO FAMILIAR